Unimed Petrópolis não vai poder mais exigir exclusividade

A Unimed Petrópolis não vai mais poder exigir a exclusividade na prestação de serviços de assistência médica por parte de seus médicos. A decisão é da 2ª Vara Federal de Petrópolis e é referente à ação movida em 2003 pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal.

Na época, uma médica denunciou a Unimed Petrópolis após ter sido expulsa da cooperativa por ter atendido pacientes credenciados em outros planos de saúde.

No período em que foi feita a denúncia, o estatuto e o regimento interno da Unimed Petrópolis continham cláusulas que exigiam que os médicos cooperados atendessem com exclusividade a clientes da própria empresa. Com a sentença que anulou todas essas cláusulas, a Unimed Petrópolis foi condenada a pagar multa de R$ 5 mil diários no caso de descumprimento da decisão.

A cooperativa ingressou com recurso, alegando que já havia feito as alterações estatutárias no sentido de não mais exigir a fidelidade associativa quando da publicação da sentença. O recurso aguarda julgamento.  

Fonte: Tribuna de Petrópolis