STF aprova revisão da vida toda do INSS para aposentados e pensionistas

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se aposentaram antes da Reforma da Previdência de 2019, podem pedir a revisão da vida toda de suas aposentadorias. A decisão foi tomada no dia 25/02, quando o Ministro, Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o voto de minerva no julgamento que estava empatado em cinco a cinco, após um pedido de vistas em junho de 2021.

Na prática, os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência podem pedir revisão dessas contribuições para inclusão no cálculo final da aposentadoria. Isso porque, em 1999, em função da inflação e da mudança de moeda do Cruzeiro para o Real, o governo decidiu que quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999 teria sua média salarial calculada apenas sobre as 80% maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994.

Já para os trabalhadores que iniciassem suas contribuições a partir de 27 de novembro de 1999, a regra estabeleceu que a média salarial seria calculada com todos os salários de benefício. Essa mudança prejudicou os trabalhadores e trabalhadoras que tiveram ganhos maiores até 1994.

É preciso procurar um advogado especialista em previdência social, para pedir a revisão da vida toda, porque se trata de uma tese judicial e somente poderá ser requerida com o ajuizamento de uma ação revisional. Portanto, pedidos dessa revisão feitos diretamente ao INSS serão negados por não haver previsão legal específica dessa modalidade.