“Reforma” Trabalhista, promessas que não se cumpriram

A Lei 13.467, da “reforma” trabalhista, precisa ser revista com urgência, porque piorou as condições de trabalho e a qualidade de emprego no país. Desde 2017, predominou a criação de postos de trabalho precários, aprofundando a desigualdade. Essas foram algumas da avaliações apresentadas durante debate  do grupo jurídico Prerrogativas, com apoio da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Para a desembargadora aposentada e pesquisadora, Magda Biavaschi, o “golpe institucional” de 2016 levou à “disrupção de todas as relações sociais”. No caso trabalhista, houve um processo “de desconstrução de um sistema público de proteção social, que foi duramente constituído, com muita luta”. E que prosseguiu, já no atual governo, com o “ato simbólico” de extinção do Ministério do Trabalho. Para a pesquisadora, o golpe foi fundamentado em um programa cujos princípios se alinham a tendências “exacerbadas” do capitalismo. “Sobretudo, a mercantilização de todas as relações e a concentração do poder, da riqueza, nas mãos de muitos poucos”, comentou.

A ideia central, prossegue, na desconstrução do sistema público de proteção social. “Que inclui tanto as normas trabalhistas e os direitos sociais, mas também as instituições públicas que operam no mundo do trabalho: a Justiça do Trabalho, os sistemas de fiscalização, o Ministério do Trabalho e as organizações sindicais.” Tudo isso demonstra, um regresso à barbárie, resume.

A juíza defende que a atual lei deve ser substituída por uma legislação “realmente protetiva”, que cumpra sua função social e promova redução da desigualdade. E este é um período propício para o debate, quando os argumentos dos favoráveis àquela reforma devem ser “desmascarados”, defendeu.