Projeto prevê estatuto da pessoa com câncer

A proposta de criação do Estatuto da Pessoa com Câncer do deputado federal, Eduardo Braide (PMN/ MA) está em tramitação na Câmara dos Deputados e na última semana, deu mais um passo importante ao ser encaminhado para aprovação pela deputada federal, Silvia Cristina (PDT/RO), relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família.

No parecer, a relatora do projeto afirmou que “a ideia de centralizar em uma lei os diversos princípios gerais e objetivos esparsos na ordem jurídica e que tratam do atendimento aos pacientes com câncer é importante para que o cidadão reconheça seus direitos e tenha em mente os limites da obrigação do Poder Público e da sociedade de um modo geral”.

A deputada Silvia Cristina afirma ainda que o Estatuto vai trazer maior segurança jurídica, facilitando a defesa dos direitos e a proteção dos pacientes com câncer, “tendo o potencial de modificar a perspectiva social sobre essa doença e melhorar processos e procedimentos atualmente aplicáveis, mas nem sempre eficazes.