PL permite a penhora de imóvel único de famílias inadimplentes

A Câmara dos Deputados aprovou, por 260 votos favoráveis e 11 contrários, o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que instituiu o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’, que altera a Lei 8.009/1990 e cria um serviço de gestão de garantias, por meio das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em resumo: o texto, que seguiu para o Senado, muda a legislação brasileira que, até agora, proíbe que o  único bem de uma família, no caso um imóvel, seja tomado pelos bancos por dívidas, salvo exceções definidas em lei.

Ao encaminhar o projeto para o Congresso Nacional, no fim de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a medida deveria facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e diminuir os juros. Isso, em um momento de crise econômica, disparada da inflação e do desemprego, poderia ser uma boa notícia, mas não é. As pessoas poderão perder o único bem imóvel da família se não puderem pagar os empréstimos.