OAB entra na Justiça contra cobrança de tarifa pelo cheque especial

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entrou ontem 09/01/2020, com ação na Justiça Federal para impedir a cobrança de tarifa no cheque especial. O órgão também pede que haja ressarcimento dos valores cobrados desde segunda-feira, quando a tarifa para novos contratos entrou em vigor.

Na semana passada, a entidade já havia apresentado ofício em que pedia ao Banco Central (BC) a revogação das medidas.

As alterações no cheque especial foram divulgadas em novembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com o intuito de baratear a modalidade. A primeira mudança foi justamente a implantação da tarifa, que custará ao cliente 0,25% sobre o limite do cheque especial acima de R$ 500,00. A outra foi o estabelecimento de um teto mensal de 8% para os juros. Nos meses em que o cliente usar o cheque especial, o valor da tarifa será descontado dos juros. Caso ele não use a linha de crédito, mas tenha qualquer limite acima de R$ 500,00, ainda assim pagará a tarifa. A cobrança, na avaliação da entidade, “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.