MP do governo que eleva imposto sobre fintechs corrige distorções no sistema financeiro, afirmam trabalhadores

O movimento sindical bancário manifestou apoio à Medida Provisória (MP) 1.303/2025, enviada pelo governo Lula ao Congresso Nacional na quinta-feira (12), que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições de pagamento e fintechs que operam no setor financeiro.

A proposta do governo Federal busca padronizar a tributação sobre o lucro das instituições financeiras e corrigir distorções que, segundo os trabalhadores, beneficiavam as fintechs em detrimento dos bancos tradicionais, cuja alíquota de CSLL é de 20%.

"As fintechs surgiram e ganharam muita força na última década, mas a legislação era omissa em relação à alíquota de CSLL aplicada a elas. Como resultado, essas empresas pagavam menos impostos que outras instituições do setor. Agora, o governo elimina essa omissão e determina que as fintechs contribuam com 15% de CSLL", explica o economista do Dieese, Gustavo Cavarzan.

A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, avalia a medida como um passo importante para fortalecer a segurança do sistema financeiro, além de promover mais justiça tributária.

"Nos últimos anos, o Banco Central flexibilizou a atuação dessas empresas, oferecendo vantagens competitivas por meio de uma regulação mais branda, inclusive no que diz respeito à carga tributária, obrigações trabalhistas e segurança de dados", afirmou Juvandia.

“O objetivo era que, com o aumento de fintechs, haveria redução dos juros, ou seja, aumento da oferta de crédito competitivo para a população. Mas o que temos hoje é um cenário bem diferente: uma explosão do número de bancos digitais, que facilitou o aumento de golpes e de lavagem de dinheiro. Além disso, o crescimento das fintechs não contribuiu para a redução de juros em todo o sistema”, completou Juvandia, que também é vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Tributação para o topo da pirâmide

As entidades representativas da classe trabalhadora observam ainda que a medida retira a sobrecarga do andar de baixo, porque viabiliza a redução do Imposto de Renda aos mais pobres e à classe média.

Além do reajuste da CSLL para fintechs, a MP eleva tributos sobre casas de apostas virtuais (as chamadas "bets") e passa a cobrar Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa antes isentas.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas atingem uma parcela pequena da população, cerca de 0,8%, mas têm potencial para reforçar o caixa da União. A estimativa é arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.

"Nós estamos provocando o morador da cobertura a pagar o condomínio. Eu não considero aumento da carga tributária, porque a sua vida vai continuar, a vida dos funcionários da empresa onde você trabalha vai melhorar”, disse Haddad em entrevista.

Por se tratar de uma medida provisória, a nova regra já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para se tornar definitiva.

“Nós, trabalhadores, precisamos pressionar deputados e senadores para que aprovem essa MP. Queremos saber de que lado eles estão: do povo ou do andar de cima, que paga menos imposto proporcionalmente”, disse Juvandia. “As medidas que o governo federal vem implementando, para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, são legítimas. Não há cortes em benefícios sociais, apenas uma adequação para que setores que lucram mais e hoje pagam menos impostos que os trabalhadores tenham maior responsabilidade fiscal. As entidades que atuam no setor financeiro deveriam, inclusive, cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária e dos financiários”, pontua dirigente da Contraf-CUT.

Movimento sindical expõe relação entre aumento de fintechs e precarização no setor financeiro

Em uma entrevista para o portal de notícias Poder360, o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Gustavo Tabatinga, expôs os impactos do aumento expressivo de empresas de tecnologia (as chamadas fintechs) no setor financeiro do país.

"Diferentemente dos bancos, [as fintechs] não cumprem as mesmas exigências de capital e controle, o que aumenta os riscos para clientes e trabalhadores", observou o dirigente. "[As fintechs] não criaram uma lógica [de relação trabalhista], mas vieram quebrar a existente: desregular, uberizar e subcontratar", registrou Tabatinga.

"Uberização" é um termo que vem sendo utilizado nas ciências sociais para se referir ao estabelecimento de um modelo de exploração da força de trabalho que resulta na eliminação de direitos e transferência de riscos e custos para os trabalhadores. “Funcionários atuam [nessas fintechs] como bancários, mas são contratados [por exemplo] como comerciários, com salários e direitos inferiores”, ressaltou o secretário-geral da Contraf-CUT.

A entrevista foi concedida em decorrência de uma manifestação, apoiada pelo movimento sindical bancário, de trabalhadores do banco digital C6 Bank, por não ter realizado o pagamento integral da Participação de Lucros e Resultados (PLR) aos funcionários.

O C6 Bank foi fundado como fintech, em 2018, portanto antes estava submetido a obrigações legais diferentes das obrigações dos bancos tradicionais. Em 2019, entretanto, recebeu a licença para operar como um banco tradicional.

Na entrevista ao Poder 360, Tabatinga ressaltou que, ao contrário do que muitos acabam acreditando, as fintechs não trouxeram mudanças disruptivas para o sistema financeiro, uma vez que os bancos tradicionais também oferecem às mesmas tecnologias digitais, por aplicativo. "As fintechs inovam ao não seguir legislações trabalhista, fiscal e regulatória", pontuou.

Ele ressaltou que, nos últimos anos, houve um aumento expressivo de fintechs e instituições de pagamento atuando com serviços bancários. De 2019 até 2024, as fintechs reguladas pelo Banco Central saltaram de 34 para 258. Mas o total, incluindo as que não são reguladas, ultrapassa 1.000.

"Essa transformação dificultou as negociações. Bancos tradicionais migraram operações para o digital, substituindo funções tradicionais por trabalhadores de TI. Além disso, há uma pressão por desregulamentação, como o aumento da jornada de trabalho de 6 para 8 horas. Se não fosse a forte organização sindical, as mudanças teriam sido ainda mais profundas", concluiu Tabatinga, reforçando o papel do movimento sindical para assegurar direitos trabalhistas no setor.

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