Meio ambiente só com trabalho decente e sindicatos rurais fortes!

Na semana do meio ambiente, celebramos os sindicatos rurais, pilares da luta por justiça social no campo, defesa do meio ambiente e para a conquista de direitos para trabalhadoras e trabalhadores rurais. Esses sindicatos estão sob ataque covarde da extrema direita.

Lembramos de Margarida Maria Alves, assassinada em 1983 por defender os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, e de tantos outros que lutaram e continuam lutando por melhores condições de trabalho e vida no campo. A história nos mostra a força da união e a importância dos sindicatos na construção de um país mais justo e igualitário. Não vamos permitir que esse legado seja apagado!

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972, o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, destaca a urgência de repensar a relação entre sociedade e natureza. A data, criada durante a Conferência de Estocolmo, simboliza não somente um marco histórico, mas também um chamado global à responsabilidade ambiental.

Mais do que uma comemoração, o dia propõe uma reflexão objetiva sobre os efeitos das escolhas individuais e coletivas no equilíbrio ecológico. O padrão de consumo, a forma de produção e a organização urbana são aspectos centrais nesse debate, que ganham força diante das mudanças climáticas, da perda de biodiversidade e da exaustão dos recursos naturais.

Para lideranças sociais e ambientais brasileiras, a data ganha peso especial em 2025, ano em que o Brasil se prepara para sediar a COP30, a conferência da ONU sobre mudanças climáticas, prevista para ocorrer em Belém (PA), em novembro próximo.

Rosalina Amorim, secretária do Meio Ambiente da CUT, vê com preocupação a tramitação do chamado “PL da devastação” no Congresso Nacional, que propõe mudanças profundas no processo de licenciamento ambiental. Para a secretária de Meio Ambiente da CUT, a proposta representa um grave retrocesso. “Esse projeto vai na contramão da proteção ambiental que o governo federal vem construindo. Ele fere inclusive princípios constitucionais”, critica.

Entre os principais riscos apontados por Rosalina está a flexibilização dos licenciamentos ambientais. “Permitir licenciamentos sem análise de impactos é devastador. Isso impede o monitoramento adequado, dificulta a cobrança de responsabilidades e compromete a mensuração dos danos causados”, alerta.

O Projeto de Lei atinge inclusive áreas sensíveis sob responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio ), o que poderia fragilizar ainda mais os mecanismos de proteção existentes.

O que é o PL da devastação

Na noite de 21 de maio último, os senadores aprovaram o Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como PL da devastação, que propõe alterações profundas no sistema de licenciamento ambiental e tem sido classificado como um marco de retrocesso institucional na gestão ambiental do país.

Entre os pontos mais criticados está a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que transfere ao empreendedor a responsabilidade de autodeclarar que atende às exigências legais, dispensando análises técnicas e estudos prévios de impacto. O modelo, que poderia ser aplicado inclusive a empreendimentos de médio porte e significativo potencial poluidor, é visto como um risco à integridade ambiental.

Além da ausência de avaliação técnica individualizada, o monitoramento passaria a ser feito por amostragem, enfraquecendo a fiscalização. O que abre espaço para que obras como duplicações de rodovias ou dragagens sejam autorizadas sem qualquer estudo específico, inclusive em áreas habitadas por populações vulneráveis.

Outro ponto preocupante é a possibilidade de utilização da LAC para regularizar empreendimentos que operam sem qualquer licenciamento. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), esse mecanismo deveria se restringir a iniciativas de pequeno impacto e somente após análise do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) por parte do órgão licenciador.

O PL também fragiliza o papel dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ao permitir que estados e municípios adotem critérios próprios de licenciamento sem coordenação nacional. A medida, segundo especialistas, pode fomentar uma “concorrência ambiental” entre entes federativos, que tenderiam a flexibilizar regras para atrair investimentos, comprometendo a uniformidade técnica e legal do sistema.

No caso das unidades de conservação, o texto do projeto elimina a exigência de manifestação prévia do ICMBio para licenciar empreendimentos em áreas protegidas. A mudança fragiliza o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), ao permitir que áreas sensíveis, como parques nacionais e reservas ecológicas, sejam impactadas sem o devido controle.

A proposta também restringe a atuação de órgãos indigenistas e quilombolas, ao limitar a consulta a comunidades apenas quando seus territórios estiverem oficialmente homologados. A medida desconsidera compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta prévia, livre e informada. Para Rosalina, o impacto social da proposta é alarmante. “Ao ignorar a presença e os direitos de comunidades tradicionais, o projeto agrava conflitos fundiários e amplia a exclusão desses povos no debate ambiental.”

A omissão do projeto em relação aos efeitos indiretos e sinérgicos dos empreendimentos — como desmatamento acumulado, contaminação de bacias hidrográficas e grilagem de terras — também é vista como grave falha técnica. O MMA ressalta que desconsiderar essas variáveis compromete a capacidade do Estado de prever e mitigar danos, o que pode ampliar a judicialização e atrasar projetos estratégicos.

Outro ponto criticado por técnicos e ambientalistas é a autorização para que empreendedores contestem condicionantes ambientais com base na ausência de "nexo causal direto" ou por não terem “poder de polícia” sobre terceiros. Na prática, isso dificultaria a responsabilização em casos complexos, como o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em que a multiplicidade de impactos indiretos impôs desafios à reparação integral dos danos.

O projeto ainda estabelece que atividades agropecuárias fiquem isentas de licenciamento ambiental caso estejam registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou inseridas no Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para o MMA, tais instrumentos não avaliam, por si só, impactos relevantes como contaminação do solo, uso excessivo de recursos hídricos ou ocupação irregular de áreas de preservação, o que pode legitimar prejuízos ambientais relevantes sem qualquer análise técnica.