Lei Maria da Penha completa 19 anos. Chega de violência contra a mulher!
Na última quinta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 19 anos. A lei é considerada um dos maiores marcos no combate à violência contra mulheres no Brasil.
Desde a sanção da Lei Maria da Penha pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2016, o Brasil passou a ter um instrumento efetivo para coibir e punir a violência doméstica e de gênero, que estabelece cinco tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha instituiu medidas protetivas; aumentou a pena para crimes de violência doméstica; criou juizados especializados; e garante encaminhamento das vítimas e dependentes para programas de proteção e assistência social.
A luta pelo fim da violência contra a mulher tem de continuar
Dois casos recentes, que tiveram grande repercussão na mídia e nas redes sociais, mostram a importância da Lei Maria da Penha e também que ainda existe um longo caminho para que o Brasil deixe as primeiras posições do ranking dos países que registram o maior número de feminicídios e tentativas de feminicídio no mundo.
Um deles foi a tentativa de feminicídio cometida por Igor Cabral, 29 anos, contra a então namorada, Juliana dos Santos, de 35 anos. No elevador de um condomínio, em Natal, Rio Grande do Norte, Igor desferiu 61 socos contra o rosto de Juliana, que sofreu múltiplas fraturas e precisou ser submetida a uma cirurgia de reconstrução facial. Igor está preso e responderá por tentativa de feminicídio, com pena prevista de 13 a 26 anos de reclusão.
Outro caso recente de tentativa de feminicídio ocorreu no Distrito Federal, também flagrado pela câmera de segurança de um elevador, no qual Cléber Borges, 55 anos, desferiu socos e cotoveladas contra a esposa. A vítima precisou ficar cinco dias internada, mas não denunciou o agressor. Ao perceber que as lesões da filha eram compatíveis com violência doméstica, a mãe da vítima denunciou Cléber para a polícia. Graças a um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2012, que institui que processos relacionados com a Lei Maria da Penha independem da vontade da vítima, Cléber foi preso e responderá pelo crime na Justiça.
De acordo com o Anuário de Segurança Pública 2024, no ano passado o Brasil registrou em média quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de feminicídio a cada dia. Em 80% dos casos, o criminoso era companheiro ou ex-companheiro da vítima.
Ações e conquistas do Sindicato
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária hoje conta com inúmeras cláusulas específicas de prevenção à violência doméstica e familiar contra bancárias e mulheres em geral (cláusula 117 a cláusula 129).
Entre as principais conquistas previstas nestas cláusulas, estão: canal de apoio, implementado pelo banco, de acolhimento e orientação à bancária vítima de violência; realocação da bancária para outro local de trabalho, sendo assegurado o sigilo do novo local; oferta de linha de crédito/financiamento especial; canal de apoio, implementado pelo Sindicato, para acolhimento e orientação; entre outras.
A CCT da categoria bancária ainda conta com cláusula sobre igualdade salarial entre homens e mulheres (cláusula 130); e as licenças-maternidade e paternidade ampliadas, de 180 dias e 20 dias respectivamente. Sendo a licença paternidade ampliada condicionada a realização de curso de Paternidade Responsável e Relações Compartilhadas.