Lei beneficia as pessoas com deficiência

Agora é lei. Pessoas com deficiência não vão mais pagar as alíquotas do PIS|Pasep e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidente sobre 27 produtos, a exemplo, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, teclados com adaptações de imagens e lupas eletrônicas.

A medida faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite), lançado pelo governo federal no ano passado. Também contam com isenção desde novembro do ano passado, data de publicação da Medida Provisória 549/11, partes e peças para cadeiras de rodas.

O Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O número corresponde a 23,91% da população brasileira.