Governo quer cobrar custas de ação judicial de quem perder causa contra o INSS

Bolsonaro anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para cobrar as despesas dos processos judiciais de trabalhadores e das trabalhadoras que perderem ações contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Só ficarão isentos da cobrança os trabalhadores que ganham até três salários mínimos (R$ 2.994,00).

O governo alega que o objetivo é diminuir o número de ações na Justiça, cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, critica o projeto e afirma que a judicialização só tem acontecido porque o governo tem diminuído o número de benefícios concedidos. “Esse projeto de lei vai acabar gerando uma inconstitucionalidade“, reforça a presidente do IBDP, Adriane Bramante. Para ela, o governo também não está levando em conta que é um direito do cidadão ter Justiça gratuita, quando a pessoa informa que não tem condições de arcar com as custas do processo. Além disso, limitar a gratuidade a quem recebe três salários mínimos não resolve o problema da judicialização. A advogada entende que o teto estipulado pelo governo é muito baixo, nem ao menos é o teto do INSS (R$ 5.839,45).