‘Desespero da extrema direita’: senadores criticam PEC alternativa à 6×1 que abre brecha para escala 7×0

Protocolada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) logo após o avanço da proposta que extingue a escala 6×1 na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um regime de jornada flexível por hora trabalhada passou a ser alvo de críticas de parlamentares da base governista e especialistas, principalmente pelo motivo de que o relatório do coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República flexibiliza a escala chegando a propor o modelo 7×0.

O texto prevê a possibilidade de “livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador” e estabelece que contratos individuais possam prevalecer sobre instrumentos de negociação coletiva e já contava com a assinatura de 41 senadores (veja quem, no final da matéria), incluindo a do pré-candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No mesmo dia, foi encaminhada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

A PEC 12/2026 já ganhou vários apelidos, entre eles PEC das Horas Trabalhadas, PEC da Escravidão e PEC 7X0. A proposta surge na esteira da aprovação, na comissão especial da Câmara, do texto relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) a partir da proposta apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz a jornada semanal de trabalho sem redução salarial. Enquanto a PEC da 6×1 foi construída por meio de negociação entre governo, parlamentares e representantes do setor produtivo, a iniciativa de Marinho segue caminho oposto ao ampliar mecanismos de flexibilização das relações trabalhistas.

Para o senador Beto Faro (PT-PA), a proposta representa uma reação política ao avanço da pauta da redução da jornada. “Nada mais do que demonstração do desespero dos setores do atraso da extrema direita para tentar sabotar o fim da jornada 6×1. E não se trata de algo baseado em uma análise informada/inteligente das circunstâncias históricas atuais do mundo do trabalho, mas sim, de iniciativa estritamente ideológica para dar tradução ao veto do patronato mais espoliador dos direitos do trabalho”, afirmou.

A PEC altera o artigo 7º da Constituição para permitir jornadas flexíveis “inclusive por hora trabalhada” e determina que férias, 13º salário, FGTS e demais direitos sejam calculados proporcionalmente à carga horária exercida. Além disso, estabelece a prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos. Na avaliação do desembargador do Trabalho aposentado e professor da Faculdade de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior, a medida busca ampliar mecanismos de flexibilização da jornada. Questionado se a PEC cria condições para jornadas mais extensas ou intensas, respondeu de forma direta: “Essa é a intenção da tal PEC”.

Beto Faro também criticou o argumento da PEC de que a flexibilização ampliaria a liberdade de escolha dos trabalhadores. Segundo o senador, “o mais perverso é que tentam dar um verniz de democrático ao supostamente delegarem ao trabalhador a opção pela recusa ao direito”. Para ele, a proposta reproduz discursos historicamente utilizados contra avanços sociais e trabalhistas. “Os escravagistas do século 21 utilizam os mesmos argumentos historicamente usados contra o fim da escravatura, o salário-mínimo, o 13º, a CLT, etc.”, arrematou.

Ameaças ao salário mínimo e à representação sindical

A PEC de Rogério Marinho (PL-RJ) converte o salário mínimo e os pisos das categorias em valor-hora e, ainda, propõe que os contratos sejam firmados diretamente entre o empregador e o trabalhador, sem a proteção dos acordos coletivos. Ou seja, diferentemente das propostas que priorizam negociações via sindicato, a PEC 7x0 permite que as horas trabalhadas e a escala sejam definidas diretamente por acordo individual entre empregado e empregador.

“São medidas que permitem que os trabalhadores recebam abaixo do salário mínimo, conforme a proporção da jornada que for pactuada, e isso aprofundará as desigualdades sociais no país”, alerta Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT Brasil. “Por isso que essa PEC 12/2026 está sendo apelidada de PEC da Escravidão, porque além de rebaixar o rendimento das famílias, significará um retrocesso em direitos conquistados em anos de luta da classe trabalhadora. Se o Brasil realmente tiver um Senado sério e comprometido com o povo, essa PEC será derrubada já na CCJ”, completa a dirigente.

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão), reforça que os movimentos sindicais continuarão atuando no Congresso e nas ruas para que os senadores não discutam a PEC 12/2026. Pelo contrário, que sigam o exemplo da Câmara e aprovem a PEC 221/19, do fim da escala 6x1, com redução da jornada para 40h semanais e sem redução salarial.

“É essa a proposta que o povo quer e que já foi aprovada por maioria esmagadora na Câmara dos Deputados. Está mais do que comprovado que o modelo atual, de seis dias para apenas um dia de descanso remunerado, é exaustivo e prejudica a qualidade de vida do trabalhador. É uma vergonha, agora, saber que 41 senadores assinaram uma nova PEC que, além de ir contra os interesses da população, aumenta a jornada de trabalho, que pode chegar a 7x0 e rebaixar salários e direitos”, pontua. "Fica cada vez mais evidente que precisamos eleger parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora e, consequentemente, com o povo brasileiro”, conclui.

O Senado abriu uma pesquisa de opinião pública sobre a PEC 7X0. Até o fechamento dessa matéria, o levantamento contava com mais de 107.238 votos contra a proposta e cerca de 7.781 a favor. Clique aqui para participar.