Comissão na Câmara aprova limite de penhora de bens para quitar dívida trabalhista

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/07, o projeto de lei que altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) para reduzir o limite para 10% mensais do faturamento de uma empresa, deduzidas as despesas com salários dos empregados, em caso de penhora por não quitação de débitos trabalhistas.

Atualmente, pela lei vigente, não há limites para o bloqueio do faturamento das empresas que têm dívidas a pagar a seus trabalhadores. Ainda assim é necessário esgotarem outros nove recursos, entre os quais a penhora de dinheiro, de títulos e valores mobiliários, de veículos, de bens imóveis, etc.

Essa alteração na CLT só beneficia os maus patrões, afirma o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle. Segundo ele, a aprovação de um limite de penhora não é nenhuma surpresa em um Congresso Nacional ocupado, em sua maioria, por empresários do agronegócio e outras atividades. “Além desse limite de penhora existem outros projetos absurdos que limitam ainda mais o pagamento dos direitos dos trabalhadores por esses devedores. Alguns até extinguem as multas. Isso só acontece porque o Congresso tem maioria de patrões”, diz.