Câmara aprova projeto de lei para vigilantes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou na última quarta-feira (16/07), o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe empresas de exigirem altura mínima para admissão de vigilante.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos, determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30 mil.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.

O autor da proposta argumentou que a exigência feita por algumas empresas de segurança privada é ilegal, já que é discriminatória. O relator na CCJ considerou que o projeto segue as normas constitucionais, a juridicidade e a técnica legislativa.