Câmara aprova medida para dar segurança a vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, na terça-feira (03/12), um projeto de Lei com o objetivo de resguardar as mulheres vítimas de violência doméstica no município. A regra estipula que as vítimas possam ter prioridade na aquisição de unidades em programas habitacionais do município. A medida se faz necessária pela dependência econômica, que muitas das mulheres têm dos seus agressores.

O projeto modifica a Lei 7.160, de 2014, e, com a nova redação, as vítimas estarão inseridas no total de 3% das unidades que são reservadas. Aprovada no plenário, a proposta segue para a Prefeitura, que poderá sancionar ou vetar a medida que traz segurança para as vítimas de violência doméstica.