Caixa não pode aumentar limite de crédito sem autorização de clientes, decide Justiça do RS

A Caixa Econômica Federal foi proibida de aumentar o limite de crédito sem autorização expressa e prévia dos seus clientes, conforme decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, em ação movida pelo Ministério Público Federal.

A medida vale para todos os contratos, inclusive para os vigentes, e tem abrangência nacional. A Caixa tem 90 dias para começar a cumprir a determinação. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A sentença é do último dia 19/09, de autoria da juíza Thaís Helena Della Giustina.

Na ação, o MPF informava ter aberto inquérito para apurar as intervenções nos limites dos clientes. Para o órgão, a alteração como é feita é abusiva e ilegal, já que pode induzir o consumidor a criar uma nova dívida. Em caso de não cumprimento, a decisão prevê multa de R$ 50 mil por mês.