Bancos públicos poderão ser liquidados

O projeto de lei de resolução de crises bancárias enviado pelo governo ao Congresso submete os bancos públicos federais ao mesmo regime que seus concorrentes privados. Instituições estatais poderão ser liquidadas, o que hoje não acontece.

A mudança tem uma série de implicações. A mais palpável é uma possível alta no custo de dívida dos bancos,  sobretudo aqueles controlados pela União, como Banco do Brasil (BB), Caixa e BNDES. No modelo atual, essas instituições tradicionalmente têm um prêmio de risco menor que o dos pares privados porque se beneficiam da percepção implícita de que não quebram, já que têm por trás o governo e sua capacidade de “imprimir” dinheiro.

Os bancos públicos federais não estão sujeitos à atual lei das liquidações extrajudiciais, que será revogada caso o novo projeto seja aprovado. A proposta encaminhada ao Legislativo na segunda-feira estabelece um roteiro a ser seguido por todas as instituições financeiras - independentemente da natureza do controle, seguradoras e provedores de infraestrutura de mercado em caso de insolvência.

O projeto de lei determina que deficiências patrimoniais sejam cobertas primeiro com dinheiro de acionistas e credores. O texto permite o uso de recursos públicos em operações de socorro, mas só depois que todas as alternativas tiverem se esgotado e o Banco Central (BC) detectar que há risco sistêmico.