Aviso prévio de até 90 dias está em vigor

Já está valendo a nova regra que concede aviso prévio de até 90 dias para demissões sem justa causa.

A Lei foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef e começou a vigorar desde o último dia 13/01, mas a garantia do direito depende do tempo de trabalho do empregado.

Os trabalhadores tinham, no máximo, 30 dias de aviso prévio. Agora, de acordo com a nova regra, o aviso prévio que o empregador deve conceder em caso de demissão, passa a ser proporcional ao tempo de trabalho na empresa. Para quem tem até um ano, nada muda, e continua os 30 dias até então previstos na Constituição. Depois que completar um ano no emprego, o trabalhador ganha três dias a mais de aviso prévio para cada ano de serviço, podendo chegar a até 90 dias.