Alerj aprova ampliação no horário de atendimento em agências bancárias

Bancos com agências no estado poderão ter que ampliar em duas horas o seu atendimento ao público, passando a abrir suas portas das 9h às 17h (atualmente o atendimento, exceto em caixas eletrônicos, acontece entre 10h e 16h). É o que determina o projeto de lei 1.479/04, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última terça-feira, dia 09, em primeira discussão.

     A proposta é do deputado Gilberto Palmares (PT), que conseguiu que o plenário derrubasse o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela inconstitucionalidade do texto. Após a vitória, Palmares lembrou que a mesma alegação foi feita na ocasião da sanção da lei 4.223/03, que estabeleceu o tempo máximo de 20 minutos nas filas dos bancos.   

 A norma, assinada por seu colega de partido Carlos Minc, teve a constitucionalidade questionada pelos bancos, mas o Supremo Tribunal Federal avalizou seu vigor. “Decidiram que os legislativos não pode tratar de assuntos nos bancos, como aspectos financeiros, mas de seu atendimento, sim. Isso é defesa do Consumidor”, lembrou.